CNJ Resolucao 232/2016
Nacional (Justica estadual, quando o tribunal local nao tem tabela propria)
CNJ Resolucao 232/2016 (e alteracoes: Res. 326/2020, 545/2024, 599/2024)
Vigencia: junho/2026
Tabela em atualizacao pelo CNJ (Grupo de Trabalho Portaria CNJ 251/2025, prazo prorrogado pela Portaria 135/2026). Valores podem mudar.